Novo Projeto de Lei deve extinguir em até 90% os débitos de IPVA
O projeto inclui ainda as taxas de licenciamento e multas do Detran. Além de débitos da Setrans que não ultrapassem o valor global de 1.000 UFR-PI.
O governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (13), um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) que extingue em até 90% os débitos de IPVA, desde que não ultrapassem o valor correspondente a 1.000 UFR-PI (R$ 3.680). No projeto, é ressaltado que terá o parcelamento cancelado, o contribuinte que atrasar o pagamento por prazo superior a 90 dias, a quitação de qualquer parcela.
De acordo com o projeto, se o valor do IPVA for superior a 1.000 UFR-PI, o contribuinte poderá quitar o excedente à vista ou parcelado, com a primeira parcela no valor correspondente a 10% do valor do débito no caso das motocicletas de até 150 cilindradas. Enquanto que aos demais veículos, 20% do valor.
Quem optar por parcelar o excedente da dívida deverá pagar a 1ª parcela em até 05 dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa, que não poderá exceder o último dia útil do mês da adesão.
O projeto inclui ainda as taxas de licenciamento e multas do Departamento Estadual de Transito do Piauí (DETRAN/PI), além de débitos da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans) desde que não ultrapassem o valor global de 1.000 UFR-PI.
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