Ministra do STF envia inquérito contra Ribeiro para a Justiça Federal
Ribeiro é investigado por irregularidades na liberação de verbas da educação.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal.
Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.
O ex-ministro é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com influência de dois pastores sem cargos no ministério.
Na decisão, tomada nessa quinta-feira (5), Cármen Lúcia destacou ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".
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