Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares, suspensas desde agosto
Para que os repasses sejam realizados, Dino impôs a condição de que sejam criados mecanismos de transparência.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a liberação do pagamento das emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto por uma decisão do próprio ministro. Para que os repasses sejam realizados, Dino impôs a condição de que sejam criados mecanismos de transparência.
Entre as medidas exigidas, destaca-se a obrigatoriedade de, a partir de 2025, que as emendas de bancada e de comissão tenham seus autores devidamente registrados em atas, além de ser especificado o destino dos recursos.
A liberação da verba vinha sendo solicitada pelos congressistas, que argumentaram que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a implementação das novas regras para as emendas parlamentares.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma proposta que altera os critérios de destinação dos recursos.
A medida foi tomada em resposta à ação de 2022, na qual o STF declarou o orçamento secreto como inconstitucional. Flávio Dino assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Em agosto, o ministro impôs restrições, alegando que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo aplicadas a outros tipos de emendas.
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