O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento para questionar na Justiça uma lei do município de São José do Peixe, administrado pelo prefeito Celson Antônio Mendes Coimbra. O objetivo é reunir provas e fundamentar uma ação direta de inconstitucionalidade, instrumento usado para pedir que uma norma seja declarada contrária à Constituição.

 Prefeito de São José do Peixe, Celso Antônio Mendes Coimbra - Foto: Reprodução   

Segundo a apuração, a lei municipal autoriza contratações temporárias para funções de caráter permanente nas áreas de saúde e educação. Para o Ministério Público, esse tipo de contratação só se justifica em situações excepcionais e passageiras, e não pode substituir o ingresso por concurso público.

A análise inicial aponta ainda que o município estaria pagando vencimentos abaixo dos pisos salariais nacionais de categorias como enfermagem, magistério e agentes de saúde. No caso dos enfermeiros, a remuneração básica estaria fixada em três mil reais, valor que a Promotoria considera incompatível com decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

O procedimento também leva em conta que o município já realizou e homologou um concurso público. Para o Ministério Público, a existência de aprovados reforça a necessidade de que esses candidatos sejam nomeados no lugar dos vínculos temporários atualmente em uso.

Diante disso, a Promotoria determinou a expedição de requisição ao prefeito do município, que terá dez dias úteis para apresentar uma série de documentos. Entre eles estão as folhas de pagamento dos profissionais contratados de forma temporária, o cronograma de nomeação dos aprovados no concurso e a justificativa técnica para a fixação do salário dos enfermeiros.

Com base nas respostas e nos documentos recebidos, o Ministério Público vai decidir sobre o ajuizamento da ação que pode levar a Justiça a derrubar a lei municipal.