Estudo da OAB-PI vira projeto na Alepi em 2022
O estudo de 2021é para criação de Fundo da Advocacia Dativa do Piauí.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, solicitam ao Governo do Estado do Piauí desde janeiro de 2020 a regulamentação da Advocacia Dativa. Em maio de 2021, o na época presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário e atualmente conselheiro federal, Einstein Sepúlveda, elaborou e apresentou um estudo técnico apontando a necessidade da regulamentação. Os argumentos do texto foram utilizados para referendar o Projeto de Lei proposto agora em 2022 pelo deputado estadual Henrique Pires.
O Projeto de Lei busca efetivar o acesso à Justiça dos menos favorecidos e garantir o pagamento dos honorários dos quais os Advogados(as) têm direito por via administrativa, além de possibilitar a atuação de Advogados(as) para assistir, juridicamente, as pessoas que não possuem recursos financeiros para a defesa dos seus direitos.
Em trecho do estudo técnico o advogado Einstein Sepúlveda argumenta que não é justo que advogados prestem serviços públicos relevantes sem garantia de remuneração. “A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assegura aos advogados o direito à percepção de honorários pela prestação de serviço profissional, inclusive quando nomeado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública”, afirma o conselheiro federal.
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