O Ministério Público do Piauí instaurou procedimento administrativo para acompanhar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em Hugo Napoleão. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça José William Pereira Luz, da Promotoria de Água Branca, requisita informações à Prefeitura, administrada pelo prefeito Luciano Filho e à Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Marcos José, mais conhecido como Pierre, sobre as regras de apresentação e aprovação das emendas, a destinação dos recursos e os mecanismos de fiscalização dos gastos.
A apuração deverá verificar se os processos legislativos orçamentários e a execução financeira das emendas atendem aos parâmetros de transparência mencionados na portaria, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é acompanhar a identificação dos parlamentares responsáveis, dos beneficiários finais, dos objetos financiados e da execução física e financeira dos recursos.
Ao presidente da Câmara Municipal, o MP concedeu prazo de 10 dias para apresentar as normas que disciplinam as emendas, incluindo a Lei Orgânica, o Regimento Interno e eventuais atos complementares. Também solicitou informações sobre a tramitação das propostas, a análise técnica de viabilidade, a exigência de planos de trabalho e a divulgação dos dados ao público.
O Legislativo deverá encaminhar a relação das emendas apresentadas e aprovadas em 2024 e 2025, com indicação de autor, valor, objeto e beneficiário. A requisição abrange ainda atas de sessões e comissões, documentos de acompanhamento da execução e informações sobre a existência de seção específica no Portal da Transparência.
À Prefeitura, também com prazo de 10 dias, foram requisitados dados sobre recursos recebidos ou previstos de emendas federais e estaduais, com identificação dos parlamentares, das finalidades e do estágio de execução. A gestão deverá detalhar os valores empenhados, liquidados e pagos em 2024 e 2025, os restos a pagar, as metas físicas alcançadas e eventuais repasses a organizações sociais.
O Ministério Público também determinou pesquisas nos portais da Prefeitura e da Câmara para verificar a divulgação de autores, valores, beneficiários, documentos comprobatórios e andamento das emendas. A análise deverá observar a atualização das informações, a possibilidade de baixar dados em formato aberto e a existência de filtros de consulta.
O procedimento tem prazo inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação. A instauração constitui medida de acompanhamento e fiscalização e não apresenta conclusão sobre irregularidades ou desvio de recursos no município.