Vinicius Vainner

Mais mulheres na política

05 de abril de 2022 às 18:57
2 min de leitura

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que representa uma conquista histórica na luta de mulheres por maior participação e representatividade feminina na política brasileira. A indicada para ser oradora da sessão solene, que aconteceu no plenário do Senado Federal, foi a deputada federal pelo Piauí, Margarete Coelho.

Margarete Coelho / Dep. Federal


Pelo rito do processo legislativo, alterações substanciais à proposta fariam o texto voltar ao Senado e poderia ser reconstituído. O desafio da Comissão e da relatoria era o de apresentar um conteúdo que mitigasse impactos às pautas femininas e, por isto, só puderam ser feitos ajustes pontuais. Contudo, o relatório inseriu na Constituição Federal o que estava respaldado somente em decisões judiciais.




Com a promulgação, a Constituição brasileira passa a ter um parágrafo determinando que, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.


A PEC prevê que a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas.




Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. A distribuição dos recursos deverá ser feita conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.



A medida cria condições para a disputa proporcional pelo voto dos eleitores, garantindo tanto a autonomia partidária, quanto a efetiva representação das mulheres no legislativo.

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