MP-PI recomenda que Regina Sousa baixe ICMS dos combustíveis no PI

Promotor destaca que estados são obrigados a cumprir lei que limitou o valor do imposto.

04 de julho de 2022 às 15:42

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O promotor Francisco de Jesus Lima, da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu nesta segunda-feira (4) recomendação para que o governo do Piauí obedeça a lei complementar nº 194/2022, aprovada no Congresso Nacional, e baixe a alíquota do ICMS sobre os combustíveis. Passados mais de 10 dias da lei ter sido sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL), a governadora Regina Sousa (PT) ainda não fez a redução do imposto.

MP cobra atitude da governadora Regina Sousa (Foto: Gustavo Almeida/Lupa1)

Conforme a lei, a cobrança de ICMS sobre os combustíveis nos estados não pode passar de 17%. No Piauí, a cobrança supera os 30% e é uma das mais altas do Brasil. Na recomendação, o promotor Francisco de Jesus destaca que a lei complementar nº 194/2022 tem incidência em todo o território nacional e vincula todos os entes federados, mesmo considerando questionamentos levados à Justiça por alguns estados, como foi o caso do Piauí.

No documento, o promotor fixou prazo de 5 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a governadora Regina Sousa se manifeste se vai acatar ou não o pleito do Ministério Público do Estado do Piauí. Francisco de Jesus Lima alerta que se o governo do Piauí não atender ao que é pedido na recomendação, serão adotadas medidas judiciais contra o Estado por dolo, má-fé ou ciência de irregularidade.

A lei complementar que limita em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis nos estados foi sancionada em 23 de junho. Mesmo assim, o governo do Piauí resiste em reduzir o imposto alegando perda de arrecadação. Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução do imposto.

Para o promotor Francisco de Jesus, o governo tem a obrigação de reduzir o imposto mesmo enquanto não há definição da ação ajuizada no STF, uma vez que a lei que limitou a alíquota está valendo em todo o país. Nos últimos dias, vários estados anunciaram a redução do imposto para se adequarem à nova regra, medida que o MP-PI cobra da governadora Regina.

A previsão do Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis no Piauí (Sindipostos) é que a redução da alíquota irá diminuir em quase R$ 1,00 o valor do litro da gasolina no estado.