Justiça suspende decisão do TCE-PI que restringia acesso a relatórios

Magistrado acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Piauí.

10 de setembro de 2021 às 13:10

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O juiz João Gabriel Furtado Baptista, da 2° Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) suspenda os efeitos do julgamento realizado em maio. O julgamento em questão impediu o acesso aos relatórios técnicos de processos que tramitam na Corte de Contas.

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através do promotor Francisco de Jesus Lima, entrou com ação na Justiça alegando que a decisão do TCE-PI fere os princípios da publicidade, da transparência e prejudica o controle social. Antes, qualquer cidadão poderia acessar os relatórios produzidos pelos auditores do TCE-PI durante a tramitação dos processos, o que foi proibido no julgamento realizado em maio.

Na decisão, o juiz João Gabriel Furtado atendeu ao pedido do MP-PI. Ele entendeu que a restrição de acesso aos relatórios técnicos causa prejuízo ao controle social e determinou que o TCE-PI mantenha ampla e irrestrita publicidade à divulgação de dados e informações dos relatórios.

A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da Justiça.

Confira:

Decisão(10).pdf