Em 23 de junho, o Tribunal de Justiça suspendeu parte das normas utilizadas para calcular o IPTU de 2026. A Prefeitura reagiu imediatamente e tentou reverter a decisão. Não conseguiu. Em 30 de junho, exatamente no dia do vencimento da cota única, o Tribunal voltou a se manifestar e manteve o entendimento anterior.
Enquanto isso, milhares de contribuintes pagavam seus boletos. O relógio da arrecadação funcionou com precisão. O da segurança jurídica ainda continua correndo.
O imposto que saiu do campo técnico
A discussão parece restrita a juristas, mas seus efeitos alcançam praticamente toda a cidade.
A Prefeitura alterou a metodologia utilizada para calcular o IPTU por meio da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 e do Decreto Municipal nº 27.723/2025. O decreto estabeleceu critérios para enquadrar imóveis conforme seu tipo e padrão construtivo, parâmetros que influenciam diretamente o chamado Valor Unitário de Edificação por Tipo e Padrão Construtivo (VUET), um dos elementos utilizados para definir quanto cada proprietário deve pagar.
A OAB-PI sustentou que esses critérios não poderiam ser disciplinados por decreto do Poder Executivo, mas exclusivamente por lei aprovada pela Câmara Municipal.
Pode parecer apenas uma formalidade.
Não é.
A discussão envolve um dos pilares do Direito Tributário: quem possui competência para estabelecer os elementos que definem o valor do tributo.
Quando os números deixam de ser abstração
O impacto não é pequeno.
Mais de 363 mil imóveis foram alcançados pelo lançamento do IPTU de 2026.
Segundo dados apresentados no processo, aproximadamente 164 mil contribuintes passaram a pagar valores superiores aos do exercício anterior.
A arrecadação estimada ultrapassa R$ 200 milhões.
Não se trata apenas de uma disputa jurídica.
É uma discussão capaz de atingir diretamente o orçamento municipal e o bolso de milhares de famílias.
As duas narrativas
Após a liminar, a Procuradoria-Geral do Município apresentou recurso tentando restabelecer imediatamente a eficácia do decreto.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura divulgou nota pública afirmando que a decisão judicial não alteraria a cobrança do IPTU de 2026, sustentando que os lançamentos já haviam sido realizados antes da suspensão.
A OAB-PI discordou dessa interpretação e voltou ao Tribunal, alegando que a administração municipal estaria esvaziando os efeitos da decisão cautelar ao orientar normalmente o pagamento dos boletos.
Instalou-se, então, uma situação incomum.
Enquanto uma instituição dizia que a cobrança permanecia válida, a outra sustentava exatamente o contrário.
A decisão publicada no dia do vencimento
Em 30 de junho, o desembargador José Vidal de Freitas Filho julgou os embargos apresentados pela Prefeitura.
A maior parte dos argumentos foi rejeitada.
A suspensão permaneceu integralmente mantida.
Mais do que isso, o relator esclareceu que a suspensão do decreto também alcança os lançamentos tributários constituídos com fundamento nas regras questionadas, uma vez que esses atos permanecem vinculados ao suporte normativo cuja eficácia foi suspensa.
Esse esclarecimento passou a ocupar o centro da discussão.
Na prática, abre espaço para que a validade das cobranças realizadas com base nesses critérios continue sendo debatida durante o andamento do processo.
A única alteração promovida pelo Tribunal foi de natureza redacional, sem qualquer modificação no conteúdo da medida cautelar.
O dinheiro entrou. A discussão apenas começou. Sob o ponto de vista financeiro, a Prefeitura alcançou seu objetivo imediato:
Os boletos venceram e grande parte dos pagamentos foi realizada.
A arrecadação entrou no caixa.
Mas a controvérsia não terminou quando o prazo acabou… Ela apenas mudou de ambiente. Saiu dos carnês distribuídos pela cidade para as salas do Tribunal de Justiça. Agora, a discussão deixa de ser administrativa e passa a ser essencialmente jurídica. Ou seria uma briga de poderes?
O processo ainda será apreciado pelo Tribunal Pleno, que decidirá se mantém ou não a medida cautelar concedida pelo relator.
Até lá, permanece válida a decisão atualmente em vigor.
0754743-33.2026.8.18.0000-1782906511940-6711-decisao.pdf
O Ponto de Ruptura
A Prefeitura venceu a disputa contra o calendário.
Conseguiu arrecadar antes que a controvérsia jurídica produzisse efeitos mais amplos. Mas arrecadar primeiro não significa encerrar o debate.
Quando um tributo passa a depender da interpretação dos tribunais para sustentar sua própria validade, o problema deixa de ser apenas financeiro.
Passa a ser institucional.
Porque dinheiro pode entrar rapidamente no caixa.
Já a confiança pública… essa leva muito mais tempo para ser reconstruída.