O programa Casa Legal, do Governo do Piauí, ultrapassou a marca de 100 mil títulos de imóveis urbanos e rurais emitidos ou em processo de entrega no estado. A iniciativa busca garantir a regularização gratuita de propriedades ocupadas por famílias que, em muitos casos, vivem há décadas sem documentação formal.
Coordenado pela Secretaria da Administração (Sead), o programa integra a política estadual de regularização fundiária e atua em diferentes municípios piauienses. A iniciativa começou em outubro de 2023, com o nome ProUrbe, e posteriormente passou a se chamar Casa Legal.
Como funciona a regularização
O processo inclui o levantamento das áreas e das famílias, a demarcação urbanística, a elaboração de mapas dos lotes, a realização de audiências públicas, o cadastro social, as vistorias e a análise dos documentos apresentados.
Após essas etapas, os processos são encaminhados ao Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Piauí, e seguem para o cartório de registro de imóveis responsável pela emissão da documentação definitiva.
Benefícios para as famílias
Com o registro em cartório, os moradores passam a ter maior segurança jurídica sobre a propriedade. A documentação também pode facilitar o acesso a crédito, financiamentos e programas habitacionais.
Outro benefício é a proteção patrimonial, inclusive em situações de transferência do imóvel para herdeiros. A regularização também contribui para a formalização da propriedade e pode favorecer sua valorização.