A Câmara Municipal de Teresina decidiu manter o veto da Prefeitura ao projeto de lei que pretendia ampliar a transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A votação confirmou a posição do Executivo e impediu que a proposta entrasse em vigor.
O projeto estabelecia medidas para facilitar o acesso dos contribuintes às informações utilizadas na definição do valor do imposto, incluindo critérios de cálculo, dados cadastrais dos imóveis e elementos considerados na atualização da cobrança.
Entendimento do Executivo
Ao justificar o veto, a Prefeitura argumentou que a proposta apresentava incompatibilidades jurídicas e tratava de atribuições relacionadas à organização administrativa do Poder Executivo, além de apontar possíveis impactos na gestão tributária do município.
Debate entre os vereadores
Durante a discussão em plenário, parlamentares favoráveis ao projeto defenderam que a iniciativa fortaleceria a transparência da administração pública e permitiria aos moradores compreender com maior clareza como o valor do IPTU é definido.
Já os vereadores que acompanharam o veto sustentaram que as informações sobre a cobrança já podem ser acessadas por canais oficiais e destacaram que mudanças dessa natureza devem respeitar os limites constitucionais entre os poderes.
Com a decisão da Câmara, o veto foi mantido e o projeto foi definitivamente arquivado, permanecendo válidas as regras atuais para a divulgação das informações relacionadas ao IPTU em Teresina.