Nesta segunda-feira (22) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro. A quebra do sigilo foi aprovada pelos parlamentares da CPI da Covid, em outubro deste ano.
“Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, explica o ministro do STF, Alexandre de Moraes.