O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) apresentou denúncia contra Aurino da Rocha Luz, tabelião e registrador do 1º Ofício de Caxias/MA, e Maura Pereira de Carvalho, ex-escrevente do mesmo cartório, por crimes de falsidade ideológica. A acusação refere-se à aquisição de duas propriedades rurais, Fazenda Bacaba e Fazenda Santana, por uma empresa ligada à família de Aurino da Rocha Luz, onde teriam sido declarados valores de transação muito abaixo do real para fins de recolhimento de impostos.
De acordo com a denúncia, a transação imobiliária, avaliada em R$ 3.500.000,00, foi realizada pela empresa FR Agropecuária Empreendimentos e Participação Ltda., cujas sócias majoritárias são a esposa e filhas menores de Aurino da Rocha Luz. Segundo a denúncia, ele próprio atuou como representante legal da empresa e foi o responsável pela concretização da operação.
A investigação aponta que, durante o processo de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foram inseridas informações falsas nas Declarações de Transação Imobiliária (DTIs). Por exemplo, a Fazenda Bacaba, vendida por cerca de R$ 3.250.000,00, teve um valor declarado de R$ 448.665,00, enquanto a Fazenda Santana, negociada por aproximadamente R$ 400.000,00, foi declarada por R$ 77.070,00. Essa subavaliação resultou no recolhimento de um ITBI inferior ao devido e em repasses menores aos fundos obrigatórios.
Embora Aurino da Rocha Luz tenha, posteriormente, complementado o valor do ITBI, o que, do ponto de vista tributário, extinguiu a punibilidade do crime fiscal, o Ministério Público sustenta que a falsidade ideológica persistiu. As escrituras públicas das propriedades também continham informações inverídicas, alegando que os valores subdeclarados eram baseados em laudos de avaliação do Município, quando, na verdade, derivavam das DTIs falsificadas. O tabelião assinou eletronicamente essas escrituras em março de 2023, mesmo com a apuração criminal em curso.
O MPMA acusa Aurino da Rocha Luz de falsidade ideológica majorada, em concurso material de delitos, conforme o Art. 299, parágrafo único, c/c Art. 71 do Código Penal. Maura Pereira de Carvalho, por sua vez, é denunciada por falsidade ideológica, também em concurso material de delitos, com base nos mesmos artigos.
O Ministério Público solicitou o recebimento da denúncia, a citação dos acusados, a emissão de certidões de antecedentes criminais, a oitiva de testemunhas e a requisição de informações à Receita Federal sobre as operações imobiliárias da empresa. O órgão informou ainda que não proporá acordo de não persecução penal, devido à existência de outros inquéritos policiais em andamento contra Aurino da Rocha Luz relacionados a condutas delitivas no exercício de sua função.