O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu que os recursos provenientes de juros moratórios de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser destinados obrigatoriamente à educação básica. A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte, durante sessão realizada em 5 de novembro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (13).
O entendimento foi estabelecido após o Ministério Público de Contas encaminhar à Presidência do Tribunal uma nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação. O documento recomenda a uniformização das decisões relacionadas à utilização dos juros incidentes sobre os precatórios, com o objetivo de evitar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos.
De acordo com a orientação acolhida pelo TCE-PI, os valores remanescentes dos juros moratórios devem ser utilizados exclusivamente no financiamento da educação básica, respeitando a vinculação constitucional dos recursos à educação pública. Isso significa que os municípios e demais entes beneficiados por esses precatórios não podem utilizar livremente os valores para custear despesas estranhas à finalidade educacional.
A decisão estabelece, entretanto, uma ressalva relacionada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. O Tribunal reconheceu a possibilidade jurídica dessa destinação, conforme a questão examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528. Essa exceção, porém, não representa autorização automática para utilizar os juros no pagamento de advogados, devendo ser observadas as condições jurídicas aplicáveis.
Os juros moratórios correspondem aos valores acrescidos à dívida em razão do atraso no pagamento dos precatórios. Embora sejam parcelas distintas do valor principal da condenação judicial, o entendimento aprovado pelo Tribunal estabelece que sua destinação permanece vinculada à educação básica, ressalvada a hipótese referente aos honorários advocatícios.
Ao aprovar integralmente a orientação do MPF, os conselheiros determinaram o encaminhamento do processo à Presidência do TCE-PI para adoção das providências necessárias à divulgação do entendimento às unidades técnicas responsáveis pela fiscalização das contas públicas.
Na prática, a medida busca estabelecer um critério uniforme para a análise da aplicação desses recursos, evitando que situações semelhantes recebam tratamentos diferentes dentro do próprio Tribunal de Contas. A orientação também servirá de referência para a fiscalização da destinação dos juros de precatórios do Fundeb pelos órgãos responsáveis pelo controle das despesas públicas.