Iniciada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), nesta quarta-feira (12), a Operação Vaga Livre tem como objetivo orientar estabelecimentos públicos e privados, prédios residenciais e demais locais que utilizam de cones e outros objetos para obstruir vagas de estacionamento nas vias públicas.
A operação é baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe essa prática.
Segundo o artigo 26 do CTB, os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, pessoas ou animais, ou causar danos a propriedades públicas ou privadas.
Ainda segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres só poderá ser colocado na via mediante autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, respeitadas as normas e especificações do CONTRAN.
Segundo a superintendência, a prática de demarcar vias públicas na frente ou nas proximidades de estabelecimentos para privatizar vagas já era algo que vinha sendo observado pelo órgão.