O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou nesta segunda-feira (14) o Decreto nº 27.915, que prorroga por mais 90 dias a situação de emergência na saúde pública do município.
A medida, que estende os efeitos do Decreto nº 27.565, tem como objetivo garantir a continuidade de ações urgentes para assegurar o atendimento à população, diante dos desafios enfrentados pela rede de saúde da capital.
O novo prazo começa a contar a partir do dia 9 de abril de 2025, e poderá ser prorrogado novamente, caso os problemas que motivaram a emergência persistam.
Durante a vigência da situação de emergência, a Prefeitura de Teresina poderá realizar contratações emergenciais para suprir as demandas da Fundação Municipal de Saúde (FMS), com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas de licitação e contratos administrativos.
O decreto também autoriza, conforme prevê a Lei Federal nº 8.080/1990, a requisição administrativa de bens e serviços para enfrentar situações de risco iminente à saúde coletiva. Isso permite que a administração pública tome medidas rápidas diante de urgências, como a falta de insumos ou profissionais em unidades de saúde.
No entanto, o texto é claro ao estabelecer que as contratações devem obedecer aos critérios legais, respeitando os preços de mercado e exigindo que o município inicie imediatamente os processos licitatórios necessários, de forma a evitar a dependência de prorrogações contínuas.
Outro ponto importante do decreto é a determinação para que sejam apuradas as responsabilidades que levaram à necessidade da decretação de emergência. Os resultados dessas investigações deverão ser encaminhados aos órgãos competentes, para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas, civis ou penais.