Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (22), no Palácio de Karnak, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou um conjunto de seis leis para as áreas de segurança pública, direitos das vítimas e proteção animal no estado. As novas legislações são resultado da articulação entre os poderes Executivo e Legislativo, com foco na modernização das forças de segurança e na ampliação de políticas públicas.
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), voltado à assistência e reparação de danos físicos, psíquicos, morais e materiais, às vítimas diretas ou indiretas de crimes e atos infracionais violentos. A gestão do fundo ficará sob responsabilidade de um conselho com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria de Segurança e de organizações da sociedade civil.
Outra iniciativa sancionada altera a estrutura do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), permitindo que bens e valores confiscados por decisões judiciais sejam incorporados ao orçamento da segurança pública, fortalecendo o financiamento das operações policiais.
Também foi instituído o Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, que prevê incentivos financeiros a policiais civis, militares e bombeiros que atinjam metas previamente definidas, promovendo a integração e a eficiência no combate à criminalidade.
Proteção animal
No âmbito da proteção animal, o governador sancionou o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece diretrizes para a prevenção, investigação e punição de crimes de maus-tratos, além de promover ações educativas e políticas de acolhimento e reabilitação de animais vítimas de violência.
Outro ponto relevante aprovado permite que as forças de segurança conduzam diretamente à autoridade policial indivíduos flagrados no descumprimento de medidas cautelares, com posterior encaminhamento imediato ao juízo competente. A medida busca garantir maior rigor na aplicação das decisões judiciais e prevenir reincidências.
Durante o evento, Rafael Fonteles ressaltou a importância do pacote legislativo. “São medidas que fortalecem nossas forças policiais e tornam o enfrentamento ao crime mais eficaz. A nova lei que autoriza a prisão imediata em caso de descumprimento de medida protetiva é um exemplo de como podemos evitar tragédias, como o feminicídio”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, também celebrou os avanços. “Essas legislações consolidam nosso modelo de segurança, baseado na prevenção, na inteligência, na proteção social e na firmeza na aplicação da lei”, concluiu.