A Prefeitura de Teresina informou, nesta sexta-feira (31), que fará novos lançamentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), conhecida como Taxa do Lixo, para o exercício de 2026. A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que suspendeu o aumento previsto na legislação municipal.
Segundo a administração municipal, a cobrança da taxa permanece suspensa até que sejam concluídos os novos cálculos, que seguirão os critérios da legislação anterior. Com isso, os contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento deverão aguardar a emissão dos novos boletos. Já aqueles que quitaram a taxa terão que esperar o desfecho da ação judicial para saber se haverá restituição dos valores pagos a mais.
As equipes técnicas da Secretaria de Finanças já iniciaram a atualização dos sistemas para adequar os lançamentos à determinação judicial. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Município informou que recorrerá da decisão e adotará as medidas judiciais cabíveis para tentar restabelecer a validade da nova legislação.
A mudança ocorre após o desembargador Pedro de Alcântara Macêdo conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.313/2025. A decisão restabelece, para a cobrança da taxa em 2026, a fórmula de cálculo prevista na legislação anterior, que utiliza o divisor 3.000, em vez do divisor 1.000 estabelecido pela nova lei. Conforme a ação, a alteração poderia elevar o valor da taxa em até 300% para imóveis residenciais e comerciais.
A decisão judicial foi proferida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI). A entidade sustenta que o reajuste desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal, além de questionar a ausência de estudos que comprovassem a compatibilidade entre a arrecadação e os custos do serviço de coleta de resíduos.
A OAB-PI também argumenta que a taxa estaria sendo utilizada para custear serviços gerais de limpeza urbana, como varrição, capina, poda de árvores e limpeza de praças, atividades que, segundo a entidade, não podem ser financiadas por meio desse tributo.
Enquanto o mérito da ação não for julgado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a Taxa do Lixo de 2026 continuará sendo calculada com base nas regras da legislação anterior.
Em nota, a Prefeitura de Teresina afirmou que cumpre a decisão judicial e que atua para garantir segurança jurídica aos contribuintes. O município orientou ainda que a população acompanhe os próximos comunicados pelos canais oficiais, onde serão divulgadas informações sobre a emissão dos novos boletos e o andamento do processo judicial.