O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o Município de Teresina para obrigá-lo a adquirir e instalar brinquedos acessíveis destinados a crianças com deficiência em parques públicos da capital, com ênfase no Complexo Esportivo José Ponce Filho, conhecido como Parque Parentão. A ação foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina e inclui pedido de tutela antecipada para que sejam determinadas providências imediatas.
A promotoria sustenta que a demanda é resultado de inquéritos civis instaurados para acompanhar a implementação de acessibilidade no Parque Parentão. Embora tenha havido obras estruturais para adequação arquitetônica, a aquisição e instalação de brinquedos adaptados permanecem pendentes ou insatisfatórias, mesmo após compromissos firmados em audiências extrajudiciais.
O histórico do caso aponta para problemas reiterados. Em 2015, foi aberto o primeiro inquérito para fiscalizar a adequação do parque. Em 2019, uma nova investigação teve início para acompanhar especificamente a compra dos brinquedos acessíveis. Diversos prazos foram concedidos para o município comprovar a contratação e instalação dos equipamentos. Em 2021, a prefeitura informou ter instalado brinquedos adaptados no local, enviando fotografias.
Contudo, a Associação Piauiense pelos Direitos Iguais relatou problemas de segurança nos brinquedos já instalados, mencionando ferrugem, fragilidade estrutural, ausência de cintos de segurança e risco de acidentes. Laudos técnicos requisitados pelo Ministério Público apontaram que os brinquedos não atendiam às normas de acessibilidade da ABNT e ofereciam risco aos usuários.
Relatórios de vistorias técnicas concluíram que não havia condições adequadas de acessibilidade no parque, mesmo após as intervenções. Em 2022, um projeto arquitetônico apresentado pela prefeitura foi considerado insuficiente para atender às exigências técnicas. Em audiências realizadas em 2024, a prefeitura se comprometeu a apresentar novos projetos, mas os documentos enviados continuaram sem conter os ajustes exigidos, ou apresentavam pendências técnicas, inclusive em relação ao detalhamento gráfico para análise conclusiva.
A petição do Ministério Público destaca que a verba orçamentária destinada à acessibilidade nos parques públicos de Teresina é considerada irrisória, o que tem dificultado a implantação de melhorias gradativas. A promotoria sustenta que, mesmo diante de limitações orçamentárias, existe um dever jurídico inafastável imposto pela legislação federal, estadual e municipal para assegurar a acessibilidade universal, incluindo brinquedos infantis adaptados.
Entre os fundamentos legais, o MP cita dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), da Lei nº 10.098/2000, além de normas técnicas da ABNT. Para o órgão, a omissão da prefeitura configura violação de direitos fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta de proteção à criança.
A ação civil pública pede que o Município de Teresina seja obrigado a providenciar a aquisição e instalação dos brinquedos acessíveis nos parques públicos, garantindo o cumprimento das normas de acessibilidade e eliminando barreiras físicas que impeçam a inclusão de crianças com deficiência nos espaços de lazer.