O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 9.058, de 8 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (13) e define as regras que orientarão a elaboração e a execução do orçamento estadual do próximo ano.
A nova LDO mantém como prioridade o equilíbrio das contas públicas e incorpora mecanismos do novo marco fiscal do Estado. Entre as principais novidades está o fortalecimento do Marco Fiscal de Médio Prazo, que passa a orientar as projeções fiscais e o planejamento das despesas para os anos seguintes, com o objetivo de garantir maior sustentabilidade das finanças públicas.
O texto estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e define as metas e prioridades da administração estadual, a estrutura dos orçamentos, as regras para limitação de despesas, a política de pessoal, as transferências voluntárias, alterações na legislação tributária e a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
Outro ponto previsto na legislação é que o orçamento de 2027 deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As ações prioritárias do governo serão organizadas conforme os eixos estratégicos já definidos pelo planejamento estadual, podendo sofrer ajustes caso haja mudanças no cenário econômico e na arrecadação.
A LDO também determina que a Lei Orçamentária de 2027 passe a incorporar um Marco Orçamentário de Médio Prazo, com limites de despesas para o exercício e para os anos seguintes. A medida será implementada gradualmente, começando com um horizonte de três anos no orçamento de 2027 e passando para quatro anos a partir de 2028.
Entre as diretrizes, a lei estabelece que programas e projetos já em andamento terão prioridade na destinação de recursos em relação à criação de novas iniciativas. Além disso, novas ações só poderão ser incluídas no orçamento se houver comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira e garantia de recursos para sua execução.
A legislação também institui o Orçamento Participativo para 2027. O governo deverá promover consultas públicas em Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano para definir projetos prioritários. O texto reserva, no mínimo, R$ 50 milhões para Teresina, R$ 12 milhões para Parnaíba e R$ 6 milhões para cada um dos municípios de Picos, Piripiri e Floriano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais normas do planejamento financeiro do Estado. Ela funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quanto será arrecadado e como os recursos públicos serão aplicados em cada área no exercício seguinte.