O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei que determina a extinção e liquidação da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S.A.). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
Com a nova legislação, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, antes prestados pela Agespisa, passam a ser de responsabilidade da empresa Águas do Piauí.
A liquidação seguirá as regras previstas na Lei Federal nº 6.404/1976, que trata do encerramento de sociedades anônimas, respeitando o regime jurídico das sociedades de economia mista.
Um liquidante será nomeado por decreto para conduzir o processo, e o Conselho de Administração será automaticamente dissolvido com o início da liquidação.
A lei também autoriza o governo estadual a assumir direitos e obrigações da Agespisa, inclusive contratos e convênios, com exceção daqueles ligados a relações de emprego, que não poderão ser transferidos para a administração pública direta ou indireta.