O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do prefeito de Valença do Piauí, Marcelo Costa e Silva, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara e consta no Diário Oficial com publicação prevista para esta terça-feira (10). Este é o quarto exercício consecutivo em que a gestão recebe parecer contrário à aprovação das contas.
Segundo o Tribunal, uma das principais irregularidades foi o descumprimento do investimento mínimo constitucional em educação. Em 2024, o município aplicou apenas 19,55% das receitas provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando a Constituição Federal exige pelo menos 25%.
O problema, entretanto, não foi isolado. A fiscalização verificou que a administração de Marcelo Costa e Silva também deixou de cumprir o percentual mínimo em 2021, 2022 e 2023, exercícios cujas contas receberam pareceres prévios pela reprovação.
Para a relatora do processo, conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, a repetição das irregularidades demonstra que a gestão não adotou medidas eficazes para corrigir as falhas na aplicação dos recursos destinados à educação, mesmo após sucessivos apontamentos do órgão de controle.
Outro fator determinante para o parecer desfavorável foi o comprometimento excessivo das receitas municipais com despesas de pessoal. Ao final de 2024, os gastos da Prefeitura de Valença com servidores e demais despesas dessa natureza chegaram a R$ 47.596.273,76, correspondentes a 60,52% da Receita Corrente Líquida ajustada.
O percentual ultrapassou o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.
Na tentativa de afastar as irregularidades, a defesa do prefeito solicitou a inclusão de R$ 4 milhões em restos a pagar não processados no cálculo dos investimentos em educação e questionou a contabilização de receitas do ICMS. Entretanto, a fiscalização concluiu que não havia disponibilidade financeira suficiente para considerar esses valores.
Em relação às despesas de pessoal, a defesa também pediu a exclusão de determinados gastos custeados com recursos federais, mas não conseguiu comprovar todos os requisitos necessários para as deduções pretendidas.
Além dos problemas na educação e na folha de pagamento, o Tribunal identificou outras irregularidades financeiras, contábeis e previdenciárias. Entre elas estão a ausência de contabilização de emendas parlamentares, insuficiência financeira para cobrir obrigações assumidas, falhas nos registros de contribuições previdenciárias e ausência de medidas para reduzir o déficit atuarial do regime próprio de previdência municipal.
O TCE-PI também apontou deficiência na transparência pública, inconsistências nos registros patrimoniais e problemas na prestação de contas.
Ao todo, o relatório reuniu 25 apontamentos, incluindo falhas contábeis, fiscais, previdenciárias e administrativas, algumas delas parcialmente sanadas durante a instrução do processo.
Diante das irregularidades, a Primeira Câmara decidiu recomendar a reprovação das contas de 2024, além de expedir alertas, recomendações e determinação à atual administração municipal para corrigir problemas identificados.
O parecer prévio do TCE-PI será submetido ao julgamento definitivo da Câmara Municipal de Valença do Piauí, responsável pela apreciação política das contas de governo do ex-prefeito.