O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em duas votações, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário nas duas etapas. Com a aprovação, a matéria segue para promulgação.
A decisão ocorreu após divergências entre governistas e oposição sobre a possibilidade de diminuir a idade penal de 18 para 16 anos. O impasse havia provocado a retirada da proposta da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 15 de outubro. A mudança não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi apresentada posteriormente por meio de emendas no plenário.
Durante a sessão desta terça-feira, os senadores decidiram encaminhar as propostas de alteração da maioridade penal para uma discussão separada na CCJ. A medida foi aprovada por 38 votos a 36 e permite que o tema seja analisado por meio de propostas paralelas, sem modificar o conteúdo principal da PEC da Segurança.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, além de estabelecer o limite de 16 anos para os demais delitos. Já a proposta defendida pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), restringia a redução para 16 anos aos casos de crimes hediondos.
Sem as alterações, a PEC foi submetida à votação com o conteúdo aprovado pela CCJ. Dessa forma, não será necessário devolver o texto à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a atuação conjunta dos órgãos de segurança. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas de inteligência.
O texto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra frente prevê regras mais rígidas para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
A proposta ainda estabelece medidas para o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a inclusão dos direitos das vítimas na Constituição Federal, assegurando proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC também incorpora ao texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo já previsto em legislação federal para integrar as instituições responsáveis pela segurança no país.